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Leis Municipais


  • LEI nº 687/2023

    Adota o Diário Oficial dos Municípios do
    Estado da Paraíba, | instituído e
    administrado pela FAMUP, como meio
    oficial de comunicação dos atos normativos
    e administrativos do Município de São José
    do Bonfim — PB e dá outras providências.

    Data: 07/12/2023

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  • LEI nº 686/2023

    CRIA O DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A
    PESSOA DO ESPECTRO DO AUTISMO NO
    MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO BONFIM-PB
    E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

    Data: 07/12/2023

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