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18/03/2024 - LEI Nº697-2024 (Dispõe sobre a remuneração dos ACS e ACE)
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26/02/2024 - LEI Nº696-2024 (Cria os cargos de assessor de comunicação, vigilante e auxiliar de serviços na câmara)
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06/02/2024 - LEI Nº695-2024 (Dispõe sobre reajuste de 5% sobre vencimentos de quadro do magistério)
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28/01/2024 - LEI Nº694-2024 (Institui a politica municipal do programa de busca ativa escolar)
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15/01/2024 - LEI Nº693-2024 (Fixação do sálario mínimo nacional)
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