Leis Municipais

LEI COMPLEMENTAR No 669

Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar no 570, de 26 de novembro de 2019), para adaptá-lo a dispositivos da Emenda Constitucional no 132,de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária) já em vigor, assim como a decisões dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior de Justiça sobre a base de cálculo do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos serviços de construção civil a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar no 116, de 31 de julho e 2003; e dá outras providências.

Data: 10/12/2024