Leis Municipais
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2025
11/12/2025 - ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA (04 DE DEZEMBRO DE 2025)
11/12/2025 - ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 DE DEZEMBRO DE 2025)
04/12/2025 - ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA (27 DE NOVEMBRO DE 2025)
27/11/2025 - ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA (13 DE NOVEMBRO DE 2025)
30/10/2025 - ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA (30 DE OUTUBRO DE 2025)
23/10/2025 - ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 DE OUTUBRO DE 2025)
16/10/2025 - ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (DIA 16-10-2025)
16/10/2025 - ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 DE OUTUBRO DE 2025)
08/10/2025 - ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA (08 DE OUTUBRO DE 2025)
02/10/2025 - ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DO NOVO REGIMENTO INTERNO (DIA 02-10-2025)
02/10/2025 - ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA (02 DE OUTUBRO DE 2025)
25/09/2025 - ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DO NOVO REGIMENTO INTERNO (DIA 25-09-2025)
25/09/2025 - ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 DE SETEMBRO DE 2025)
18/09/2025 - ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 DE SETEMBRO DE 2025)
11/09/2025 - ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (DIA 11-09-2025)
11/09/2025 - ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DO NOVO REGIMENTO INTERNO (DIA 11-09-2025)
11/09/2025 - ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 DE SETEMBRO DE 2025)
04/09/2025 - ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (DIA 04-09-2025)
04/09/2025 - ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DO NOVO REGIMENTO INTERNO (DIA 04-09-2025)
04/09/2025 - ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA (04 DE SETEMBRO DE 2025)
28/08/2025 - ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DO NOVO REGIMENTO INTERNO (DIA 28-08-2025)
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