Leis Municipais
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2025
18/10/2025 - PARECER Nº28-2025 (Ao Projeto de Lei Nº02-2025, que dispõe sobre o Regimento Interno)
16/10/2025 - PARECER Nº31-2025 (Ao Projeto de Lei Nº17-2025, que modifica os anexos I e II da LDO 2026)
16/10/2025 - PARECER Nº16-2025 (Ao Projeto de Lei Nº15-2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026)
16/10/2025 - PARECER Nº17-2025 (Ao Projeto de Lei Nº16-2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029)
16/10/2025 - PARECER Nº18-2025 (Ao Projeto de Lei Nº17-2025, que modifica os anexos I e II da LDO 2026)
02/10/2025 - PARECER Nº01-2025 (Ao Projeto de Resolução Nº02-2025, que dispõe sobre o novo Regimento Interno)
18/09/2025 - PARECER Nº27-2025 (Aos Projetos de Lei Nº19 - Nº20 - Nº21)
04/09/2025 - PARECER Nº26-2025 (Aos Projetos de Lei Nº16 - Nº17 - Nº18)
21/08/2025 - PARECER Nº15-2025 (Ao Projeto de Lei Nº14-2025, que institui a gratificação ao pregoeiro, agentes de contratação)
31/07/2025 - PARECER Nº24-2025 (Aos Projetos de Lei Nº10 - Nº11 - Nº12 - Nº13 - Nº14 - Nº15)
20/07/2025 - PARECER Nº22-2025 (Ao Projeto de Lei Executivo Nº12-2025)
20/07/2025 - PARECER Nº23-2025 (Ao Projeto de Lei Executivo Nº13-2025)
20/07/2025 - PARECER Nº07-2025 (Ao Projeto de Lei Executivo Nº12-2025)
20/07/2025 - PARECER Nº08-2025 (Ao Projeto de Lei Executivo Nº13-2025)
20/06/2025 - PARECER Nº21-2025 (Ao Projeto de Lei Executivo Nº11-2025)
22/05/2025 - PARECER Nº20-2025 (Ao Projeto de Lei Nº10-2025)
22/05/2025 - PARECER Nº14-2025 (Ao Projeto de Lei Nº10-2025)
15/05/2025 - PARECER Nº17-2025 (Ao Projeto de Lei Nº09-2025)
15/05/2025 - PARECER Nº18-2025 (Ao Projeto de Lei Nº08-2025)
15/05/2025 - PARECER Nº19-2025 (Ao Projeto de Lei Nº09-2025)
15/05/2025 - PARECER Nº12-2025 (Ao Projeto de Lei Nº08-2025)
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