Leis Municipais
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2025
09/07/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº12-2025 (Institui o programa Educador Social Voluntário)
09/06/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2025 (Altera o art. 56 da Lei Nº680-2023, para fixar o subsídio dos conselheiros tutelares)
09/06/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº13-2025 (Autoriza conceder gratificação anual por produtividade e assiduidade aos professores)
15/05/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº09-2025 (Institui o selo Escola Amiga da Educação Inclusiva)
28/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2025 (Regulamenta o grupo ocupacional de atividades do fisco municipal)
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