Leis Municipais
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2025
18/12/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº20-2025 (Institui o componente de vínculo e qualidade na atenção primária à saúde)
17/12/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº21-2025 (Institui o Fundo Municipal de Combate a Pobreza e as Desigualdades Sociais)
10/11/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº18-2025 (Regulamenta a biblioteca pública, que recebe o nome de Eunice Rodrigues Moreira)
13/08/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº14-2025 (Institui gratificação pelo exercício da função de pregoeiro, agente de contratação, membros
22/07/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº12-2025 (Denomina de Rua José Daniel de Sousa)
22/07/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº13-2025 (Denomina de Rua Edvaldo Martins de Lima)
09/07/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº12-2025 (Institui o programa Educador Social Voluntário)
09/06/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2025 (Altera o art. 56 da Lei Nº680-2023, para fixar o subsídio dos conselheiros tutelares)
09/06/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº13-2025 (Autoriza conceder gratificação anual por produtividade e assiduidade aos professores)
28/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2025 (Regulamenta o grupo ocupacional de atividades do fisco municipal)
17/02/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2025 (Dispõe sobre reajuste de 7% sobre os vencimentos do quadro do magistério)
04/02/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº19-2025 (Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo)
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Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
