Leis Municipais
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2025
15/09/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº21-2025 (Denomina de Rua José Edmilson Alves de Oliveira)
08/09/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº19-2025 (Denomina de Rua Argemiro Cordeiro Cabral)
08/09/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº20-2025 (Denomina de Rua Antônio Martins Ferreira Alves)
25/08/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº16-2025 (Denomina de Rua Euclides Pereira dos Santos)
25/08/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº17-2025 (Denomina de Rua Severino Ferreira de Lima)
25/08/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº18-2025 (Denomina de Rua Fernando Ferreira da Silva)
01/08/2025 - PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO (À Resolução Nº01-2025, que cria comissão especial para estudo do novo regimento interno)
22/07/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº10-2025 (Denomina de Rua Sebastião Silvino da Silva)
22/07/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº11-2025 (Denomina de Rua José Eusébio de Medeiros)
22/07/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº14-2025 (Denomina de Rua José Pedro da Silva)
22/07/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº15-2025 (Denomina de Rua Genildo Alves Monteiro)
15/05/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº07-2025 (Concede titulo de cidadão ao tenente Sr. Rodrigo da Nóbrega Bonfim)
08/05/2025 - Projeto do Legislativo de Lei n° 0006/2025
07/05/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº08-2025 (Institui o selo Emprega + Mulher)
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