Leis Municipais
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2025
05/11/2025 - PROMULGAÇÃO - RESOLUÇÃO N°02/2025
06/10/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N°002/2025
31/07/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01-2025 (Cria comissão especial para estudo do novo Regimento Interno)
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