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26/06/2026 - Declaração de não firmamento de convênios sem transferências de recursos - 2026
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26/06/2026 - Declaração recebimento de transferências - 2026
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03/06/2026 - Declaração de não firmamento de convênios sem transferências de recursos - 2025
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03/06/2025 - Declaração de não celebração de convênios ou acordos - 2025
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