Leis Municipais
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2025
18/11/2025 - LEI Nº766-2025 (Regulamenta a biblioteca pública, que recebe o nome de Eunice Rodrigues Moreira)
18/11/2025 - LEI Nº764-2025 (Concede título de cidadão ao Sr. Genival Leite Bezerra Júnior)
18/11/2025 - LEI Nº765-2025 (Concede título de cidadão ao Sr. Antônio Ednaldo Lima Alves)
11/11/2025 - LEI Nº761-2025 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026)
07/11/2025 - LEI Nº762-2025 (Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029)
07/11/2025 - LEI Nº763-2025 (Dispõe sobre as modificações dos anexos I e II da LDO 2026)
23/09/2025 - LEI Nº758-2025 (Denomina de Rua Argemiro Cordeiro Cabral)
23/09/2025 - LEI Nº759-2025 (Denomina de Rua Antônio Martins Ferreira Alves)
23/09/2025 - LEI Nº760-2025 (Denomina de Rua José Edmilson Alves de Oliveira)
09/09/2025 - LEI Nº755-2025 (Denomina de Rua Euclides Pereira dos Santos)
08/09/2025 - LEI Nº756-2025 (Denomina de Rua Severino Ferreira de Lima)
08/09/2025 - LEI Nº757-2025 (Denomina de Rua Fernando Ferreira da Silva)
15/08/2025 - LEI Nº753-2025 (Denomina de Rua Genildo Alves Monteiro)
14/08/2025 - LEI Nº751-2025 (Denomina de Rua Edvaldo Martins de Lima)
14/08/2025 - LEI Nº752-2025 (Denomina de Rua José Soares da Silva)
05/08/2025 - LEI Nº748-2025 (Denomina de Rua Sebastião Silvino da Silva)
05/08/2025 - LEI Nº749-2025 (Denomina de Rua José Eusébio de Medeiros)
05/08/2025 - LEI Nº750-2025 (Denomina de Rua José Daniel de Sousa)
07/07/2025 - LEI Nº744-2025 (Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026)
24/06/2025 - LEI Nº745-2025 (Altera o art. 56 da Lei Nº680-2023, que fixa os subsídios dos conselheiros tutelares)
24/06/2025 - LEI Nº746-2025 (Institui o Programa Educador Social Voluntário)
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