Leis Municipais
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2026
27/03/2026 - LEI Nº777-2026 (Modifica a Lei Nº656-2021, que versa sobre a criação do cargo de cuidador educacional)
27/03/2026 - LEI Nº778-2026 (Atualiza o perímetro urbano, prologando sua extensão totalizando uma área equivalente a 1.691.399,92m²)
10/03/2026 - LEI Nº776-2026 (Autoriza desmembramento de área do conjunto habitacional João Evangelista e denomina de Wagner Marques Dantas)
23/02/2026 - LEI Nº770-2026 (Estabelece o salário mínimo de R$ 1.621,00)
23/02/2026 - LEI Nº771-2026 (Dispõe sobre a remuneração dos ACS e ACE)
23/02/2026 - LEI Nº772-2026 (Concede reajuste de 6% sobre os vencimentos do quadro do magistério)
23/02/2026 - LEI Nº773-2026 (Autoriza o rateio de parte dos recursos recebidos, a título de precatóriod no âmbito do antigo FUNDEF)
23/02/2026 - LEI Nº774-2026 (Denomina de Creche Municipal Professora Cleonice Rodrigues da Costa)
23/02/2026 - LEI Nº775-2026 (Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância)
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